A desfaçatez do presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco em defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional do quinquênio, a chamada (PEC10/2023) que estabelece de volta uma espécie de bônus na remuneração de magistrados e procuradores pagos a cada cinco anos de serviços, uma mamata que tinha sido extinta em 2006, soou como um escarnio para o pagador de impostos brasileiros e uma agressão descarada contra as atuais contas públicas do Brasil.
Já em tramitação no Senado, essa PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 17 e segundo um parecer da Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle do próprio Senado, terá um impacto nos cofres da União entre 2024 e 2026 de mais de R$ 80 bilhões, depois que o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ardilosamente incluiu outras categorias no benefício: ministros, membros dos Tribunais de Contas, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União destruindo as projeções do Ministro Fernando Haddad de déficit zero para 2025 e 2026, uma pauta-bomba que o executivo vai ter que correr para desarmar.
Essa novela de ressuscitar a PEC do quinquênio já tem certo tempo e remonta a um acordo de líderes no Senado que condicionava a sua tramitação e aprovação conjuntamente com o Projeto de Lei (PL) que acaba com os supersalários do funcionalismo publico. Ocorre que marotamente, Pacheco autor e defensor ferrenho da PEC do quinquênio, quebrou o acordo mantendo engavetada naquela casa a PL dos supersalários desde 2021 que dava um freio nos abusos salariais no serviço público brasileiro com o potencial de engordar o caixa do Governo Federal com quase R$ 4 bilhões por ano que poderiam ser investidos em segurança pública, educação, saúde e moradia popular.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet percebendo o desastre à vista com a aprovação da PEC do quinquênio sem aprovação da PL dos supersalarios vociferou: “Às vezes uma PEC, um projeto de lei que acha que vai impactar R$ 1bilhão, impacta R$40 bilhões. Nós não temos margem de gordura e espaço fiscal”. Estima-se que a PEC do Pacheco beneficie cerca de 38 mil funcionários, a elite dos servidores públicos do país.
Na verdade, a ressureição PEC dos quinquênios é um privilégio de casta, um incestuoso Pacto das Elites entre o Legislativo e o Judiciário onde um alimenta o outro protege, um desserviço às contas públicas brasileiras tungadas pelos bolsos de togados, que historicamente sempre detiveram os maiores salários do funcionalismo público brasileiro.
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