O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolveu emitir alerta ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Cajazeiras, sob a responsabilidade de José Aldemir Meireles de Almeida, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:
1 – Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas;
2 – Obrigações legais não empenhadas;
3 – Diferença entre os valores repassados pela União a título de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo município;
4 – Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;
5 – Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
6 – Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
7 – Aumento de contratação temporária que deve ser justificado;
8 – Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
9 – Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
10 – Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Cajazeiras na segunda-feira (9), o vereador Alysson Américo, o Alysson Voz e Violão, reverberou o alerta do TCE-PB alertando sobre possível improbidade administrativa, e repercutiu o assunto nas redes sociais.
“Na sessão ordinária de ontem, da Câmara Municipal, divulgamos e disponibilizamos para os colegas vereadores e vereadoras, os alertas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que, na verdade, tem sido um pai para os gestores municipais e que o prefeito de Cajazeiras foi notificado pelo alerta 1261/2023, em 25 de setembro, com dez observações importantes que podem gerar improbidade administrativa para o gestor, e, nas observações, pede para que o mesmo adote medidas de prevenção e correção urgente, já que houve vários erros”, observou o parlamentar.
