A Câmara Municipal de Cajazeiras foi notificada para que, no prazo de cinco dias, possa esclarecer, ou justificar, contratos e pagamentos com servidores, serviços, consultoria e parte da imprensa, no exercício de 2021.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitam-se os documentos e informações a seguir listados, necessários à instrução processual:
1. Informar o motivo pelo qual não foi aplicado o Reajuste Geral Anual da Lei 2.938, de 17 de setembro de 2021, aos subsídios dos Vereadores.
2. Informar em que consiste a parcela “100009 – GRATIFICACAO” paga a servidores efetivos e comissionados da Câmara no valor total de R$ 340.800,00 ao longo de 2021, apresentando o embasamento legal para o referido pagamento.
3. Informar em que consiste a parcela “100870 – GRAT.INC.ATIV.LEI Nº 2.973” paga a servidores comissionados da Câmara no valor total de R$ 72.000,00 ao longo de 2021, apresentando o embasamento legal para o referido pagamento.
4. Apresentar lei em que constem as atribuições referentes ao cargo em comissão de “Tesoureiro”.
5. Informar em que consistem as transferências concedidas à Prefeitura nos valores de R$ 20.000,00 referente ao mês de abril e de R$ 80.000,00 referente ao mês de dezembro.
6. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “AG3 AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 26.048,00.
7. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “DENYZE GONSALO FURTADO”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 18.000,00. 8. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “EDSON PLINIO DE HOLANDA LOPES”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 42.510,00.
9. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “INFORPRINTER COMERCIO & SERVIÇOS LIMITADA – ME”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 20.245,91.
10. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “J V COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 3.520,73.
11. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “LEIA COM. DE LIVROS E MAGAZINE LTDA”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 26.829,97.
12. Justificar contratação sem licitação do Fornecedor “RAFAEL ALEXANDRE GONÇALVES”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 19.585,68.
13. Apresentar pesquisa de mercado prévia à contratação sem licitação referente ao Fornecedor “RAFAEL ALEXANDRE GONÇALVES”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 19.585,68.
14. Considerando que consta do Sagres que os Fornecedores “BENTO E PEREIRA ADVOGADOS-ME” e “EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA” prestaram o mesmo serviço de “CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA JUNTO A MESA DIRETORA” (conforme histórico dos Empenhos relacionados), JUSTIFICAR pagamentos para os mesmos serviços;
15. Apresentar pesquisa de mercado prévia à contratação referente ao Fornecedor “ALEXANDRA PEREIRA DE LIMA”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 4.800,00.
16. Apresentar pesquisa de mercado prévia à contratação referente ao Fornecedor “CLAUDIVAN DE SOUSA SILVA – REFRIGERAÇOES”, no valor total ao longo de 2021, conforme Sagres, de R$ 9.210,60.
O presidente do Poder Legislativo cajazeirense, Vereador Eriberto de Souza Maciel, terá tempo concedido para justificar despesas sem licitação, com documentos.
COM INFORMAÇÕES DO TCE E DO REPÓRTERPB
