O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou, nesta terça-feira (6), uma denúncia contra a Prefeitura de Cajazeiras, no Sertão paraibano, sobre supostas irregularidades no repasse de valores aos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No relatório do TCE-PB, foi detalhado que também não houve encaminhamento do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) à Secretaria de Previdência.
Ainda de acordo com o documento, em uma consulta realizada no site da Secretaria de Previdência, observou-se que o município de Cajazeiras não dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), tendo obtido o referido documento apenas pela via judicial, o que indica a sua irregularidade em relação ao cumprimento da legislação previdenciária.
Além de impedir a obtenção do CRP, as irregularidades implicam no impedimento quanto ao recebimento de importantes receitas, a exemplo de empréstimos e outros recursos da União, e transferências voluntárias.
COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO DO SERTÃO
