Não bastasse a debandada de vereadores e suplentes prevista a acontecer durante a abertura da janela partidária em março de 2024, o Partido Progressistas (PP), comandado pelo presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras, Eriberto de Souza Maciel, teve as contas partidárias do Diretório Municipal referentes ao ano 2022 desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
Conforme apontou o parecer conclusivo da equipe técnica, houve ingresso de recurso por meio de uma doação de pessoa física em quantia superior a R$ 1.064,10, contrariando expressamente o disposto no Art. 8º, § 3º, da Res. 23.604/19.
Segundo sentença do Juiz da 68ª zona eleitoral, Macário Oliveira Junior, a desaprovação das referidas contas se deu após constatação de falha grave, comprometedora da integralidade das contas, o que se coaduna com o disposto no Art. 45, III, “a”, da Res. TSE nº 23.604/2019.
Apesar da desaprovação, o Juiz Eleitoral deixou de aplicar a multa de 20% sobre a quantia apontada como irregular, bem como livrou o Diretório da sanção de suspensão dos repasses das quotas do fundo partidário. No entanto, foi aplicada a sanção de devolução da quantia apontada como irregular (R$ 1.700,00) ao Tesouro Nacional, por intermédio de GRU, sob pena de encaminhamento dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança ou ao MPE, conforme o caso.
COM INFORMAÇÕES DO PORTAL CZN E DO FONTECZ
