Há muito tempo que os institutos de previdência de municípios paraibanos passam por precariedades financeiras, muitas vezes motivados pelas más gestões impostas pelas edilidades.
Nesta quarta-feira (13), o Relator e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, emitiu alerta ao Instituto da Previdência e Assistência Social do Município de Cajazeiras (IPAM), chamando atenção do seu Gestor, Jonattas Cavalcante Alves Viana, para os fatos que se seguem e que podem comprometer A administração orçamentária, necessitando de urgência as seguintes correições:
1. RPPS em situação deficitária em relação à execução orçamentária no 1º quadrimestre do exercício em análise, fazendo-se necessária a adoção de medidas com vistas a evitar que a situação deficitária se concretize ao final do exercício;
2. RPPS com saldo de disponibilidades em 30/04/2022 suficiente para fazer face apenas a 0,23 folhas de pagamento de benefícios;
3. Relação entre contribuintes do RPPS (servidores efetivos ativos) e beneficiários do regime (aposentados e pensionistas) inferior a três;
4. RPPS/ente federativo com CRP judicial;
5. Os entes que admitiram servidores com remuneração acima do teto do RGPS após a aprovação da lei de implantação da previdência complementar deverão ter o convênio de adesão ao plano autorizado pela Previc até 30 de junho de 2022, constituindo critério para emissão do CRP a partir de 01/07/2022. Ademais, os entes que vierem a contratar servidores após essa data, com remuneração acima do teto do RGPS, deverão fazê-lo previamente à nomeação desses servidores;
6. Necessidade de adequação da legislação municipal à Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, no tocante às despesas administrativas;
7. Ausência de celebração de contrato junto à DATAPREV para fins de operacionalização da compensação previdenciária;
8. Necessidade de utilização do eSocial.
Em Maio de 2020, o então vereador Rivelino Martins (PSB) denunciou na imprensa que não havia informações online sobre a reserva financeira do IPAM, o que poderia comprometer o pagamento dos aposentados.
COM INFORMAÇÕES DO REPÓRTERPB
