Finalmente depois de três décadas foi promulgada pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira (20), a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um novo regramento no caótico sistema de cobrança de impostos no Brasil. A Reforma Tributária aprovada ficou longe de uma reforma ideal, mas se aproxima de uma reforma necessária para dar início o desmonte de um monstrengo que subjuga e inferniza a vida de todos os brasileiros, apelidado de manicômio tributário.
Algo surreal, um desproposito inexistente em nenhuma parte do mundo devido à insanidade e o abuso na forma de se cobrar imposto no Brasil. São 92 tributos entre impostos taxas e contribuições, só o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) possui 27 legislações estaduais distintas. Montou-se uma incontrolável maquina voraz arrecadatória que somente em 2022 sugou 34% de nossas riquezas para os cofres públicos, algo em torno de R$3 trilhões. E mais, segundo estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) o brasileiro tem que trabalhar 149 dias por ano unicamente para pagar impostos, ou seja, a cada 10 dias que trabalhamos no ano, quatro são para bancar a perdulária maquina pública inclusive fundos partidários, burocratas ineficientes e políticos corruptos.
Criamos um monstro tributário injusto e perverso que penaliza os mais pobres e afugenta investidores estrangeiros que colocou o Brasil no topo dos países que mais tributam no mundo e o que menos entrega como retorno, benefícios para sociedade. Os brasileiros não suportavam mais, algo precisava ser feito. E foi nesta quarta-feira histórica, depois idas e vindas ao longo de mais de 30 anos, passando por sucessivos governos sempre sem acordo, a promulgação da reforma tributária proporcionou ao país a maior mudança na sua economia depois do Plano Real.
Pode parecer um paradoxo, mas foi centrado em conceitos simples que a Câmara, Senado e o Ministério da Fazenda finalmente perceberam que a saída para a aprovação da reforma passava pela simplificação na cobrança dos impostos, pela extinção da cobrança cumulativa com a cobrança no local de consumo e não na origem.
Não era preciso reinventar a roda, bastava para isso simplesmente adotar um sistema tributário consagrado em mais de 170 países, o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Surgia o IVA Dual fruto da fusão de cinco impostos em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica três impostos federais, IPI, PIS e CONFINS e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que unifica um imposto estadual, o ICMS e um Imposto Municipal o ISS. Foi criado também o imposto Seletivo (Imposto do Pecado) de competência federal que incide sobre bens e serviços que prejudicam a saúde como bebidas alcoólicas, cigarros e a Cesta Básica Nacional totalmente isenta de impostos.
Claro que essa não é a Reforma Tributária dos sonhos dos brasileiros [levará dez anos para ser totalmente implantada], mas a possível e necessária que coloca o país em novo patamar de competividade internacional onde a justiça tributária contribuirá para redução das desigualdades sociais possibilitando ao Brasil a retomada do seu desenvolvimento econômico.
