A Comissão de Diretos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba promoveu a primeira reunião deste ano, na manhã da terça-feira (21), e aprovou três projetos de lei com foco na igualdade de gênero, segurança e bem-estar da mulher.
O Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Júnior Araújo, prevê a garantia da matrícula e/ou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino a crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar na Paraíba.
Mesmo que não haja disponibilidade imediata de vagas, a instituição de ensino mais próxima ao novo domicílio da vítima deverá ceder, obrigatoriamente, a vaga solicitada, “visando de todos os meios garantir o bem-estar da família em processo de readequação”, detalha o texto do PL.
“Não há dúvidas de que o projeto é meritório, tendo caráter social bastante relevante, tendo em vista que a instituição desta política pública traz, como seu fundamento valorativo, um instrumento importante legal para a proteção à mulher vítima de violência doméstica, bem como a seus filhos”, defendeu a parlamentar Francisca Mota, relatora do projeto de lei.
