O advogado João de Deus Quirino Filho, vice-presidente da seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Paraíba, usou as redes sociais na sexta-feira (6) para lamentar o fechamento da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
Em texto publicado nas redes sociais, João de Deus Filho afirmou estar indignado e que vai continuar protestando contra o fechamento da 5ª Vara e reforçou que vai levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Confira o texto da postagem:
“Fomos surpreendidos com mais esta notícia da desinstalação da 5a Vara da Comarca de Cajazeiras. Lamentável retrocesso! Não bastasse a situação das instalações físicas do Fórum Ferreira Júnior, na Comarca de Cajazeiras que, há anos, reclama melhoramentos, adaptação das salas e portas para que tenha acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, melhoria na fachada, construção de um Depósito Judicial, construção de muro para cercar o prédio do Fórum; sem falar na necessidade de mais servidores para os Cartórios e do quadro completo de magistrados nas unidades judiciárias que não temos, agora vem o encerramento do funcionamento da 5a Vara de Cajazeiras.
Respeitando a decisão do Pleno do TJPB, mas aqui fica a minha indignação e protesto, não aceitando este ato de retrocesso ao serviço judiciário local. Grande foi a luta da cidade, da sociedade e da OAB para que fosse instalada a 5a Vara em Cajazeiras, conforme previa a LOJE, todavia agora, descumprindo a mesma LOJE (arts. 316, 317 e 322), a Vara é desinstalada, sem qualquer proposição ao Poder Legislativo Estadual, ofendendo o Princípio da Legalidade Estrita (art. 37 da CF) ou Reserva de Lei para concretização do ato que foi feito pelo TJPB, sem discussão com a OAB, com a sociedade e demais interessados dos dados objetivos e demais requisitos que justificam a manutenção da 5a Vara na Comarca de Cajazeiras.
A nossa luta continua e levaremos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reclamação formal deste ato, juntamente com o ato da Desinstalação da 3a Vara de Pombal. Por fim, serviço público não se diminui, só se amplia para que o povo tenha cada vez mais acesso.”
