Emitir opinião é um direito que assiste a todo cidadão. É o que chamamos de livre manifestação de expressão. A proteção jurídica para que cada um possa se pronunciar conforme seu pensamento. Um direito fundamental garantido por nossa Constituição. Entretanto, há de considerar que eventuais excessos não podem ser permitidos.
Quando revela falta de bom senso, desejo de promover a desordem, apologia do crime organizado, difamação, incitação à violência, comete-se o excesso na liberdade de expressão que precisa ser combatido necessariamente através da legislação. São condutas ensejadoras de danos na esfera cível ou criminal.
A liberdade de expressão tem que estar respaldada na veracidade das informações e condicionada à observância de limites éticos e morais, garantindo troca de ideias que encorajem a sociedade alimentar a consciência crítica. A nossa Carta Magna, em seu artigo segundo é explícita: “Será vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Todavia, é importante fazer a distinção entre censura e responsabilização. O direito à livre manifestação não pode colidir com outros direitos, tais como: a honra, a imagem, a personalidade, a vida. Depreende-se daí que ela não é absoluta. Não é aceitável, então, que agrida outros direitos fundamentais preservados constitucionalmente. Quem abusa do direito da liberdade de expressão a ponto de lesar outros direitos, fica passível de punição conforme a legislação.
O amparo desses direitos não pode ser confundido com censura, quando se configura patrulhamento ideológico do “politicamente correto”, postura muito adotada nos regimes totalitários. A desautorização ou proibição para que circulem informações com base em critérios políticos ou morais, com o intuito de proteger interesses de grupos ou indivíduos, é um ato de censura. Normalmente é exercido por influência do poder dominante, até em desrespeito às leis.
As liberdades que agridam valores sociais são inadmissíveis num Estado Democrático de Direito, porque todos, indistintamente, têm que se curvar ao império da lei. Na vida civilizada, as liberdades e a dignidade da pessoa humana precisam ser racionalmente acomodadas, onde cada um responda pelos seus atos e pelas ideias que expressa. A responsabilidade no agir e no falar é que diferencia o mundo civilizado do mundo selvagem. A liberdade de expressão não pode ser entendida como ilimitada tolerância.
