Fundamentada no decreto estadual de combate à pandemia, a Prefeitura de Cajazeiras fechou um acordo para que a Polícia Militar também fiscalize e multe estabelecimentos comerciais que sejam flagrados descumprindo o decreto.
A decisão foi tomada poucos dias depois da polêmica acerca da interdição e multa de um supermercado na cidade pelos agentes da Prefeitura. A interdição foi criticada por entidades de defesa do comércio.
“Se descumprirem, a gente interdita e aplica multa do mesmo jeito. Já conversei com o Ministério Público e com o juiz sobre isso e a gente vai interditar esses estabelecimentos que descumprirem o decreto. Isso é uma coisa normal, nós estamos embasados na decisão do Supremo [Tribunal Federal] que o município pode, sim, baixar normas de Covid porque, em razão dessa pandemia, todas as regras constitucionais estão tendo exceções”, explicou o procurador do município, Sergio Cunha, em entrevista a TV Diário do Sertão.
“A multa da Polícia Militar é de até 50 mil reais porque ela segue o decreto estadual, não segue o municipal. Diante da dúvida se o decreto municipal valia ou não valia, a gente achou por bem que o decreto do Estado assuma o pé que ele merecia assumir, porque a gente estava tomando toda a responsabilidade de fiscalizar Cajazeiras todinha”, justificou Sergio Cunha.
COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO DO SERTÃO
