O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), intimou, nesta quarta-feira (8), o prefeito de Cajazeiras, Zé Aldemir (PP), e seu advogado, para acompanhar a sessão do pleno do dia 21 de setembro que vai analisar a legalidade da adesão, pela Prefeitura Municipal, à Ata de Registro de Preços (ARP nº 20/2019) elaborada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
A auditoria entendeu que a instrução deveria prosseguir, exigindo-se do gestor interessado demonstração de que havia autorização normativa expressa no Município de Cajazeiras para a adesão à Ata de Registro de Preços e, em caso positivo, que fosse encaminhado aos autos referido ato normativo.
Intimado nesse sentido, o prefeito Zé Aldemir deixou transcorrer o prazo sem apresentar esclarecimentos.
No caso dos autos, conforme relatado, não se analisa propriamente um certame licitatório, mas, sim, a adesão, pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, à Ata de Registro de Preços elaborada sob a responsabilidade da própria Secretaria de Educação.
O Sistema de Registro de Preços cuida de um conjunto de procedimentos efetuado pela administração pública visando ao registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras.
Entretanto, o parecer assinado pelo procurador Luciano Andrade Farias, no dia 26 de janeiro de 2021, é pela Irregularidade da adesão pela Prefeitura de Cajazeiras à Ata de Registro de Preços, bem como do contrato dele decorrente, aplicação de multa ao gestor municipal responsável e envio de determinação à atual gestão municipal Cajazeiras para que não ocorra novas adesões sem ato normativo autorizativo.
COM INFORMAÇÕES DO REPÓRTER PB
