O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) apresentou um parecer desfavorável à aprovação das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Cajazeiras referentes ao exercício de 2021, sob a gestão do prefeito José Aldemir Meireles de Almeida. O relatório do MPC, detalhado no Processo TC Nº 04482/22, aponta diversas irregularidades que comprometem a administração pública e o uso dos recursos públicos na cidade.
Entre as principais falhas identificadas estão:
- Desvio de recursos da Educação Infantil: Apenas 40,22% dos recursos da complementação VAAT foram aplicados na área, abaixo do mínimo constitucional de 50%. A defesa do gestor alegou que os valores restantes foram utilizados no ano seguinte, mas não apresentou provas suficientes.
- Falhas na classificação orçamentária do FUNDEB: Erros na classificação das receitas do FUNDEB foram identificados, com a defesa atribuindo-os a limitações do sistema SAGRES. A auditoria do MPC, no entanto, manteve a irregularidade, ressaltando a importância da correta classificação orçamentária devido à destinação específica dos recursos.
- Descumprimento do piso salarial dos professores: A análise do MPC constatou que o piso salarial nacional para os profissionais da educação pública não foi aplicado integralmente, com alguns professores recebendo apenas R$ 1.100,00, abaixo do valor mínimo de R$ 1.803,90. A defesa argumentou que o piso não se aplicava a contratos temporários, mas o MPC refutou essa alegação, afirmando que a legislação federal garante o piso salarial para todos os professores.
- Excesso de despesas com pessoal: As despesas com pessoal da Prefeitura ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 60,87% para o Poder Executivo e 63,69% para o município, ambos acima dos limites máximos permitidos.
- Aumento injustificado de contratações temporárias: O número de servidores contratados por excepcional interesse público sem as devidas justificativas aumentou 36% em comparação com o ano anterior. O MPC ressalta a necessidade de maior controle e realização de concursos públicos para evitar contratações temporárias desnecessárias.
- Pagamento irregular de gratificações: Gratificações de função foram pagas de forma indiscriminada e sem o cumprimento dos requisitos legais. A irregularidade foi parcialmente corrigida após apontamento da auditoria, mas persistiu ao longo de todo o exercício de 2021.
- Atraso no pagamento de contribuições previdenciárias: O município deixou de recolher 42% das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 40% ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A defesa apresentou justificativas sobre deduções e pagamentos em exercícios anteriores, mas a auditoria do MPC manteve a irregularidade, reforçando a necessidade de adimplência das obrigações previdenciárias.
Diante das diversas falhas encontradas, o MPC recomenda a aplicação de multas ao gestor e a adoção de medidas corretivas, incluindo a realização de concursos públicos para suprir a demanda por servidores efetivos e a regularização das contribuições previdenciárias. O parecer do MPC será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para deliberação final.
A Prefeitura de Cajazeiras afirmou que todas as questões levantadas pelo MPC estão sendo tratadas com seriedade e que medidas estão sendo tomadas para corrigir as irregularidades apontadas. A gestão municipal reitera seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O TCE-PB marcou para o dia 31 de julho a sessão do pleno que julgará as contas do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura de Cajazeiras. O prefeito Zé Aldemir foi intimado para acompanhar a sessão.
