Cajazeiras-PB, 11/12/2017
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Incra promove treinamento em Cajazeiras

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Uma equipe do Incra esteve em Cajazeiras, com a finalidade de promover um treinamento com representantes do órgão no município e região, a respeito das mudanças no Cadastro Rural, que deixou de ser manual e passou a ser pela internet.

Esse treinamento foi necessário em função desta mudança e aconteceu na Sala de Informática da Biblioteca Pública Municipal Castro Pinto. O treinamento está acontecendo nos nove polos do Incra.

O treinamento terminou ontem e durou três dias. O treinamento contou com a presença da técnica do Cadastro do Incra, Kátia Sá Leitão.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro.

Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

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