Denise veta Projeto de Lei que determinava funcionamento da empresa de transporte coletivo até às 23h00


 

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O vereador Ivanildo Dunga, que faz parte da bancada da prefeita Denise Albuquerque na Câmara Municipal de Cajazeiras, não está nada satisfeito com o veto da prefeita a um Projeto de Lei de sua autoria, aprovado recentemente no Poder Legislativo, que determina que a empresa de transporte toletivo estenda o horário de circulação até as 23h00, como forma de atender a demanda de estudantes e da população que precisa retornar aos bairros neste horário.

Dunga expôs a sua insatisfação na sessão da segunda-feira (27), ao argumentar que as razões do veto, baseadas em um parecer da Procuradoria Jurídica do Município, são fantasiosos e tiveram o objetivo de ajudar a empresa e não aos cidadãos.

O veto se baseia na argumentação de que ao estender o horário da cobertura do transporte coletivo, estaria ferindo o contrato formulado entre a Prefeitura e a empresa, o que seria inconstitucional, por se tratar de um ato jurídico perfeito. O vereador rebate, dizendo que o próprio contrato estabelece que os horários sejam estabelecidos pelo município, além do próprio edital da licitação prevê regras de revisão.

Para o parlamentar, o contrato estabelece a obrigatoriedade de atualização dos serviços, especificando a sua ampliação, na medida das necessidades dos usuários.

Mesmo fazendo parte da bancada da situação, Dunga disse que vai trabalhar junto aos seus colegas para derrubar o veto, já que a matéria é muito importante, acrescentando que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular.

COM INFORMAÇÕES DO BLOG DO ADJAMILTON PEREIRA

 

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