Conselho Municipal de Educação alerta gestores sobre normas das matrículas

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O Conselho Municipal de Educação, através do presidente Eugênio Rodovalho de Alencar alertou os gestores das unidades escolares para que obedeçam as normas legais que regulam o funcionamento do procedimento de matrículas no Ensino Fundamental, sob pena de receberem as sanções cabíveis.

De acordo com o ofício enviado pelo presidente, é função do Conselho fiscalizar o funcionamento do sistema municipal de ensino e estar atento ao cumprimento da legislação.

Segundo a norma, para ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 31 de março. As crianças que completarem seis anos após a data definida devem ser matriculadas na Pré-Escola.

O Conselho Municipal de Educação avisa aos gestores das unidades escolares que prestem atenção nas demais regulamentações e definição de diretrizes operacionais no que se refere à implantação do Ensino Fundamental de nove anos.

SECOM
ELIANE BANDEIRA

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