Cajazeiras-PB, 22/10/2017

Câmara de Carrapateira descumpre acordo com Ministério Público

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A Câmara Municipal de Carrapateira (a 470 quilômetros de João Pessoa) descumpre determinação do Ministério Público da Paraíba há quase dois anos- segundo matéria do Ministério Público da Paraíba-.  Um acordo entre a Câmara e a justiça foi feito para que o poder  legislativo realizasse o certame até o dia 30 de maio de 2013, para o provimento de cargos.

O compromisso foi celebrado no dia 25 de julho de 2012 com a assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Desde então, a Câmara de Vereadores estaria proibida de contratar servidores sem concurso público e de terceirizar as atividades fins da administração.

De acordo com o TAC, cinco vagas deverão ser preenchidas pelo concurso, sendo duas de vigilantes, uma de auxiliar de serviços gerais, uma de motorista e uma de procurador. No entanto, outros cargos que vierem a ser criados por lei pela Câmara também deverão ser preenchidos através de concurso público.

Na época o promotor de Justiça Lean Matheus de Xerez, determinou que apenas os contratos considerados essenciais para a continuidade dos serviços públicos poderiam ser mantidos. Outra ressalva prevista no artigo 37, incisos V e IV, da Constituição Federal, versa sobre os servidores sem concurso que exercem cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender estritamente a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara de Vereadores.

O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, na época,  Marcos Antônio Tavares. O atual presidente da casa legislativa, João Batista, não falou sobre o assunto.

JUS BRASIL

SOBRE Christiano Moura

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