Cajazeiras-PB, 10/12/2017
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Decisão do TCE pode entregar a cabeça de Ricardo Coutinho de bandeja pra ALPB

RM X RC

O vocábulo “impeachment”, que andava sumido, voltou aos lábios da oposição na Paraíba. E a palavra “golpe” retorna aos lábios do governador Ricardo Coutinho.

Uma grave crise institucional poderá ser instalada no Estado a partir da reprovação das contas da Casa Civil do Governador, após serem submetidas, nesta quarta-feira (23), ao exame do Tribunal de Contas da Paraíba.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do conselheiro André Carlo Torres Pontes. A situação do governador é temerária, que pode entrar no ‘fio de navalha’.

Até agora, o placar é de 4 votos a 2 pela rejeição das contas, comprovando irregularidades na aquisição de enxovais para bebê, exagero na aquisição de lagosta, camarão e peixes exóticos e caros, além da adoção de procedimentos irregulares na aquisição desses bens, como ausência de licitação, não comprovação da existência dos gêneros adquiridos, dentre outras.

Os conselheiros Umberto Porto, Arthur Cunha Lima, Nominando Diniz e Fernando Catão votaram pela reprovação das contas da Casa Civil do governo Ricardo Coutinho. A maioria já foi formada e exceto uma mudança de voto de algum dos quatro que já votaram pela reprovação, pela primeira vez na história da Paraíba um governador terá uma conta rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado. A sessão será retomada na próxima quarta-feira, dia 30.

O perigo para Ricardo Coutinho

Nunca é demais lembrar que o presidente da Assembléia Legislativa, Ricardo Marcelo (PEN), considerado um dos maiores “desafetos” do governador Ricardo Coutinho (PSB), conseguiu fazer uma mudança radical no Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, sobretudo no item que versa sobre a apreciação das contas do Governo do Estado.

Na ocasião, talvez antevendo o que está para emergir, o líder do Governo na Casa, deputado Hervázio Bezerra, denunciou a mudança como um “golpe”.   De acordo com o novo o trâmite legal, a maioria simples dos presentes na sessão será suficiente manter a reprovação das contas do governador e enquadrá-lo na Lei Complementar 135/2010, que prevê no artigo 1º.

Alínea g: estarão inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente (TCE ou TCU), salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Diversamente do que muitos imaginam, os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). Nesses casos, os órgãos de contas apenas apreciam e elaboram parecer. Quem as julga são os mandatários do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores).

Assim, ao invés do caráter técnico do julgamento das contas dos Chefes do Executivo, a atual ‘Lei das Inelegibilidades’ conferiu-lhes um caráter político. De igual modo, ainda que repleta de irregularidades, poderá as ter como aprovadas, tudo dependendo das relações políticas entre Executivo e Legislativo. A lei, feita por parlamentares, visou atribuir mais poder aos próprios, pois os Chefes do Executivo ficam completamente reféns do apoio do Legislativo, seja para governar, seja para se livrar de condenações.

Trocando em miúdos, se Ricardo Coutinho tiver contas rejeitadas pelo órgão competente, no caso o Tribunal de Contas, ficará inelegível por oito anos caso a Assembléia Legislativa referende a decisão. A diferença é que a maioria, em geral, precisa ser absoluta. O presidente Ricardo Marcelo, na reforma do regimento, alterou para a maioria simples, o que acende a luz amarela no Palácio da Redenção.

Vale registrar que o julgamento do TCE dará o argumento técnico para que os deputados estaduais façam “o seu serviço” e joguem a responsabilidade da decisão para o próprio órgão caso tornem Ricardo Coutinho inelegível em razão da reprovação das contas da Casa Civil. Uma verdadeiro “bomba” pode explodir.

PBAGORA

SOBRE Christiano Moura

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